Tudo que você precisa para regularizar seu imóvel

Ainda que por vezes haja necessidade de se passar por um processo burocrático, ter o seu imóvel regularizado junto à prefeitura é fundamental para retirá-lo da ilegalidade e assim poder trocá-lo ou vendê-lo, além de evitar possíveis multas.

Hoje o processo regulatório é regrado pelo decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014, que especifica uma série de documentos necessários para que o seu imóvel esteja dentro dos conformes da lei. Importante ressaltar que, por ser um decreto municipal, este processo administrativo é realizado dessa forma apenas na cidade de Porto Alegre, sendo diferente em outras cidades do Brasil.

A seguir, lhe mostraremos um pequeno passo-a-passo para a regularização, especificando alguns documentos e ações necessárias para realizar o processo.

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• Tenha em mãos a Matrícula do Cartório do Registro de Imóveis

Este documento é necessário para a entrada com o processo, pois a prefeitura precisa confirmar a autenticidade da sua posse sobre o imóvel.

• Esteja em dia com a prefeitura!

O guia do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) é indispensável para a realização do processo;

• Imprima sua DMI

A DMI (Declaração Municipal das Condições Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo) define alguns limites pelos quais seu imóvel deverá submeter-se, devido à região em que se encontra e ao PPDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental) . Limites como altura máxima, área máxima construída sobre o terreno, atividade a ser realizada no imóvel, dentre outros, são definidos pelo regime urbanístico que consta na DMI. Ela está disponível no Site da PMPA - Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

• Atenção às Licenças!

Toda e qualquer obra/imóvel deve estar de acordo com as especificações necessárias exigidas pela SMAM (Secretaria Municipal do Meio Ambiente, SMIC (Secretaria Municipal da Indústria e comércio), para imóveis com atividade fim comercial, V Comando da Aeronáutica, para edificações altas, IPHAN (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e outros órgãos para casos mais específicos.

• Regularize outros projetos!

A prefeitura irá se preocupar apenas com o projeto arquitetônico, mas é importante que você esteja regularizado junto ao DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto) e com a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) para que seu projeto elétrico e projeto hidrossanitário estejam de acordo com o abastecimento de água e energia, respectivamente. Além disso, é importante estar regularizado junto ao Corpo de Bombeiros, enviando seu PPCI para a aprovação.

• Contrate um Profissional!

O profissional engenheiro ou arquiteto irá auxiliá-lo(a) com a documentação necessária, além de emitir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pelo projeto. É ele quem fará as plantas necessárias, indicando os ajustes necessários para a regularização e conferindo se tudo está nos conformes da lei.

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Este é um breve resumo de todo o processo regulatório, que é fundamental para garantia de direitos sobre o imóvel. Depois de todo esse conhecimento, agora é muito mais fácil ter seu imóvel regularizado!

Ainda precisa de algum desses documentos ou precisa da ajuda de um engenheiro para regularizar seu imóvel? Entre em contato conosco clicando aqui!

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